O governo federal sancionou nesta quarta-feira (21/10) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs). A sanção ocorreu durante um evento em São Luís (MA).

A medida, aprovada pelo Congresso na semana passada, também amplia o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de mais funcionários.

O perdão alcança dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor principal, juros, multas e demais encargos cobrados sobre esses débitos.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, cerca de 3,6 milhões de empreendedores serão beneficiados diretamente, com dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para não perder o perdão a partir dessa data, o MEI precisará cumprir algumas condições:

• Deve manter em dia o pagamento das contribuições mensais nos meses seguintes à entrada em vigor da nova lei;
• Também deve desistir de eventuais ações judiciais que discutam as dívidas contempladas pela anistia.
• Se as exigências não forem cumpridas, o perdão poderá ser cancelado. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Mudanças no faturamento e contratação

A nova lei aumenta o limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 80 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

Outra mudança permite a contratação de até dois funcionários para determinadas atividades, como indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Eles devem receber ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria.

Nota fiscal e Nano MEI

A legislação prevê a dispensa da emissão de nota fiscal nas vendas de mercadorias e serviços para pessoas físicas, com exceção de operações com empresas e órgãos públicos.

O pacote ainda cria a categoria Nano MEI a partir de 2027, voltada a trabalhadores autônomos com faturamento de até R$ 40,5 mil.